A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, revogou a Lei nº 9.703/1998 [8]. Agora, os depósitos judiciais, quando levantados pelos titulares que obtiverem êxito em processos judiciais ou administrativos, serão corrigidos apenas por índices oficiais que reflitam a inflação, sem a adição de juros de mora. Anteriormente, esses depósitos eram corrigidos pela […]

Tribunal Superior do Trabalho pacifica a jurisprudência e fixa balizas que deverão ser observadas por todos os tribunais regionais, estabelecendo índices de correção dos débitos trabalhistas que onerarão menos as empresas. O TST decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização […]

Foi sancionada a Lei 14.905/24, que estabelece Reforma no Código Civil e introduz diretrizes uniformes para a aplicação de correção monetária e juros em pagamentos atrasados de contratos sem taxa previamente acordada pelas partes, bem como em ações judiciais que determinem indenizações por perdas e danos. Esta lei altera o Código Civil Brasileiro, trazendo clareza […]

A legislação prevê a isenção do imposto para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, além de pessoas com transtorno do espectro autista.
Não obstante, em total divergência com o ordenamento jurídico e jurisprudência dos tribunais superiores, o Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz n° 38/2012, restringem os direitos à isenção dos portadores do Espectro Autista na compra de veículos novos.
Aqueles que se sentirem lesados devem ingressar com ação judicial competente.

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos […]

O Supremo Tribunal Federal definiu a data de 20/04/2023 para a julgara a Ação Direta de Inconstitucionalidade que versa sobre a correção monetária das contas do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS. É esperado que o STF dê ganho ao trabalhador, trocando a TR por um índice de inflação como fez em […]

O Fio B corresponde a uma das parcelas que compõem a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). O valor do Fio B é responsável por cobrir os custos operacionais de distribuição e remuneração do investidor e de acordo com a Lei 14.300/23 passou a ser cobrado para usinas menores que 500 kW de […]

Em 01/09/2022 No início do ano de 2022, artigo publicado aqui no nosso Blog dava conta de que, naquela ocasião não havia razão para se pagar taxa incêndio, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. No mesmo artigo anunciávamos que  decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu ganho de causa a Light S/A […]

Juíza aplicou ao caso jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ITBI na alienação de imóveis. Em março deste ano, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a 1ª seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de […]

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis é um tributo municipal que é pago sempre que há uma transação imobiliária. O processo de compra de um imóvel só é oficializado quando o imposto é recolhido e, mediante comprovação de pagamento, a propriedade é transferida para outro dono com a correspondente documentação liberada. […]