Tribunal Superior do Trabalho pacifica a jurisprudência e fixa balizas que deverão ser observadas por todos os tribunais regionais, estabelecendo índices de correção dos débitos trabalhistas que onerarão menos as empresas. O TST decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização […]

Em que pese a objetiva definição constante do Código Penal e as penas impostas, o assédio continua a acontecer com mais frequência do que a maioria das pessoas imagina. E acontece em qualquer lugar, sendo mais comum, no entanto, no local de trabalho e nas escolas. Trata-se de palavras, ações, olhares, gestos, símbolos ou comportamentos de natureza sexual indesejáveis e não solicitados que fazem o alvo se sentir desconfortável.

A Portaria nº 3.472, de 4 de outubro, publicada em 5 de outubro de 2023, dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. A nova Portaria descreve os mesmos procedimentos da Portaria anterior, de nº 671/2021], tratando-os separadamente aos sindicatos e depois às entidades de grau superior: […]

A pessoa transgênero não é definida pelo órgão genital com que nasceu. Ela se identifica com um gênero diferente do seu sexo biológico e passa, naturalmente, a agir e perceber-se socialmente de acordo com a sua identidade de gênero. A prerrogativa de ser tratado de acordo com sua identidade de gênero decorre da própria dignidade […]

Para relatora, motociclistas do aplicativo não teriam autonomia em sua rotina de trabalho. A corte determinou que a empresa assine a carteira de trabalho de todos os motociclistas cadastrados e aprovados no aplicativo após o trânsito em julgado da decisão. A ré também fica proibida de contratar ou manter entregadores como autônomos ou microempreendedores individuais […]

Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer como legítima a dispensa de um atendente de restaurante de Porto Alegre que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho, todas sucedidas de punição adequada. Na reclamação trabalhista, o atendente, menor de idade, […]

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio. Para ministro Bellizze, consequências da desconsideração da personalidade jurídica vão influir até na existência da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

A Lei de Cotas PCD Foi promulgada no Brasil, em 1991, a lei de cotas para PCD (art. 93 da Lei nº8.213/91). Essa lei estabelece que empresas com um número igual ou superior a cem funcionários devem preencher parte de seus cargos com pessoas com deficiência. Porém, a porcentagem de vagas que devem ser reservadas […]

Foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o supremo tribunal federal definiu em […]

PROJETO DE LEI SANCIONADO HOJE PREVÊ A VOLTA PRESENCIAL DAS GRÁVIDAS APÓS IMUNIZAÇÃO COMPLETA CONTRA A COVID-19   O presidente Jair Bolsonaro acaba de sancionar o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposição altera a Lei nº 14.151, de 2021, que garantiu […]