MARCO LEGAL DAS STARTUPS: AVANÇOS E RETROCESSOS
Por MARCO LEGAL DAS STARTUPS: AVANÇOS E RETROCESSOS
17/08/2021 05:07 A Lei Complementar 182/21, sancionada em 1º de junho de 2021, cria o Marco Legal das Startups. Classificam-se como startups empresas que tenham auferido receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e que tenham, no máximo, 10 (dez) anos no CNPJ. Já não era sem tempo que o legislador se […]
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