– BRIEFING – CONTRATAÇÃO DE GESTÃO PROFISSIONAL DE CONDOMÍNIO Muito se discute acerca das condições ideais para a contratação de gestão profissional de condomínios ou “sindico profissional” com a devida segurança jurídica. O artigo 1.347 do Código Civil Brasileiro faz mesão expressa acerca da possibilidade de a assembleia eleger Síndico não condômino: “Art. 1.347. A assembleia […]

No primeiro semestre deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante julgamento sobre locação de imóvel por curta temporada, via plataforma (RESP 1819075). O julgamento envolveu uma ação movida por um condomínio contra dois de seus condôminos objetivando impedi-los de alugarem quartos de seu apartamento, via plataforma. No caso em questão, os condôminos […]

As Normas Regulamentadoras foram implementadas em 1978, quando o então Ministério do Trabalho publicou por meio da portaria nº 3.214 as normativas com relação à medicina, higiene e segurança do trabalho. A revisão das NRs começou em fevereiro de 2019 e, quando o governo reviu dez normas, um anexo e extinguiu uma. Ficaram faltando revisar […]

A posição apresentada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrenta a matéria pela primeira vez. O julgamento foi iniciado nesta terça-feira (21/9) e interrompido por pedido conjunto de vista dos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze LOCAÇÃO POR TEMPORADA POR AIRBNB […]

No início do ano os proprietários de imóveis recebem a carne do IPTU para que providencie o correspondente pagamento. Não obstante, o valor cobrado pode ser impugnado, bem como requerida a devida análise e adequação. O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), embora previsto por Lei Federal, tem sua regulamentação lançada por cada um dos Municípios de cada […]

Os condomínios deverão também incentivar os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica. Foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP a lei 17.406/21, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública, quando […]

A cidade do Rio de Janeiro tem 441 km de malha cicloviária, ficando atrás apenas de São Paulo. As ciclovias estão espalhadas nos principais pontos comerciais e de lazer e ficam também próximo às praias, dando a oportunidade para os moradores aproveitarem a cidade de uma forma diferente. Durante o período pandêmico, enquanto muitos segmentos da […]

Assistidos judicialmente pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, 22 gatos entraram na Justiça contra um condomínio em João Pessoa que deseja impedir a permanência dos animais no local. A administração do condomínio passou a notificar os moradores para que não cuidem mais dos bichos. Os gatos vivem no condomínio há muitos anos, antes inclusive […]

Porteiro demora para entregar citação e empresa é condenada à revelia Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia. Para o TST, o endereçamento da correspondência estava correto e, por conseguinte, a citação foi regular. A 2ª turma do TST reconheceu a validade de citação que só foi encaminhada a […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) decidiu que o condomínio somente responde por furtos ocorridos em suas áreas se houver expressa previsão em Convenção ou no Regimento Interno. O caso envolve um suposto furto ocorrido em um apartamento localizado no Condomínio Residencial Parque dos Ipês I. O autor […]