AFINAL, POSSO EXIGIR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MEU EMPREGADO? Ainda antes da primeira aplicação da vacina contra o novo coronavírus em território nacional, o que ocorreu em 17/1/20 na cidade de São Paulo/SP, já existia resistência de parte da população brasileira em tomar ou não o imunizante. Antes mesmo da aprovação […]

PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO IDOSO   A pessoa idosa está apta a qualquer ato da vida civil. A Lei nº 10741/2003 considera idoso ou idosa todas as pessoas com 60 anos ou mais. Essas pessoas podem dispor livremente dos seus bens e fazerem o que quiserem das suas vidas. Não existe previsão legal que os impeça […]

Decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis negou liminar pleiteada por um comerciante do ramo de alimentos que judicializou pedido de desconto do aluguel comercial. O comerciante alegou que a o faturamento caiu em decorrência do período de pandemia e as restrições impostas pelos decretos municipais e que, como não conseguiu o reajuste amigável do […]

Segundo a proposta, serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, em decorrência da […]

A Lei nº 14.141/21 estabelece o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública. A Lei foi omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas a distância e também sobre a responsabilidade pelo pagamento das suas remunerações. […]

TJ/SP observou que a Universidade reduziu seus gastos e houve aumento em sua receita líquida. segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Por conta da pandemia, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma universidade particular a reduzir a mensalidade do curso de medicina em 30% até o retorno das aulas presenciais. Seis alunos […]