A lei 13.709 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD representa um importante avanço para o Brasil. Ela foi sancionada com o intuito de aumentar a responsabilidade das empresas sobre a forma como lidam com informações pessoais, evitando vazamento, abusos, perda ou uso dos dados para fins não autorizados. A norma […]

A partir do dia 1º de agosto a aplicação de sanções por desrespeito à LGPD começou a valer. Agora, agentes de tratamento (sejam pessoas físicas ou jurídicas) podem ser responsabilizados administrativamente pelo tratamento irregular de dados pessoais. A fiscalização será feita pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do governo Federal criado […]

Por  Frederico Cortez 22/08/2021 Créditos: Andy / iStock A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se […]

Julho 2021 Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas […]