O direito à saúde se encontra previsto na Carta Magna, não podendo ser restringido ou mitigado por normas infraconstitucionais ou contratuais, sob pena de obstar a efetividade da garantia constitucional. Assinala-se que a limitação contratual ou infraconstitucional quanto ao tratamento médico prescrito é contrária às disposições de ordem pública, pois não se pode negar o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, em decorrência da […]

TJ/SP observou que a Universidade reduziu seus gastos e houve aumento em sua receita líquida. segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Por conta da pandemia, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma universidade particular a reduzir a mensalidade do curso de medicina em 30% até o retorno das aulas presenciais. Seis alunos […]

Construtora deve indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel Julho/2021 O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu manter a entendimento da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando pelo atraso injustificado na entrega de imóvel, a empresa Ômega Construtora e Imobiliária Ltda. Deste modo, cabendo a construtora o pagamento dos lucros cessantes […]