Em que pese a objetiva definição constante do Código Penal e as penas impostas, o assédio continua a acontecer com mais frequência do que a maioria das pessoas imagina. E acontece em qualquer lugar, sendo mais comum, no entanto, no local de trabalho e nas escolas. Trata-se de palavras, ações, olhares, gestos, símbolos ou comportamentos de natureza sexual indesejáveis e não solicitados que fazem o alvo se sentir desconfortável.

A partir da promulgação da LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 as empresas de segurança eletrônica passaram a compor o rol das atividades de segurança privada, aumentando a sua área de atuação e, consequentemente, seu alcance de mercado. O Art. 5 da LEI Nº 14.967/24 veio estabelecer que, além das empresas de […]

Nota técnica do Ministério Público Federal manifesta entendimento no sentido de que o novo modelo de Carteira de Identidade, aprovado em decreto (10.977/22) pela presidência da República, estimula a violação de direitos humanos a quem utiliza nome social, uma vez que o novo modelo estabelece que o nome de registro deve vir antes do nome […]

A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 23/08/2022, proibiu que uma empresa de turismo utilize a palavra-chave da concorrente em ferramenta de busca conhecida como Google Adwords. Segundo o colegiado, o ato configura uso indevido da marca e prática de concorrência parasitária, desviando a clientela e prejudicando os negócios da detentora da marca. Colegiado pontuou […]

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio. Para ministro Bellizze, consequências da desconsideração da personalidade jurídica vão influir até na existência da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

Retorno hoje ao imbróglio em torno do enquadramento das relações afetivas nas novas categorias jurídicas do Direito de Família. Em coluna anterior, aludi, na esteira do reconhecimento do afeto como valor jurídico, ao acolhimento estatal de novos núcleos familiares, desprovidos de regulação legislativa, e à necessidade de formulação, pela doutrina, de critérios de diferenciação concreta […]

Em 16 de agosto de 2022 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos. O Sniper possibilita uma consulta rápida a diferentes bases de dados abertas […]

O art. 64 da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, preconiza que “a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que […]

Juíza aplicou ao caso jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ITBI na alienação de imóveis. Em março deste ano, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a 1ª seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de […]

– BRIEFING – CONTRATAÇÃO DE GESTÃO PROFISSIONAL DE CONDOMÍNIO Muito se discute acerca das condições ideais para a contratação de gestão profissional de condomínios ou “sindico profissional” com a devida segurança jurídica. O artigo 1.347 do Código Civil Brasileiro faz mesão expressa acerca da possibilidade de a assembleia eleger Síndico não condômino: “Art. 1.347. A assembleia […]