Decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis negou liminar pleiteada por um comerciante do ramo de alimentos que judicializou pedido de desconto do aluguel comercial. O comerciante alegou que a o faturamento caiu em decorrência do período de pandemia e as restrições impostas pelos decretos municipais e que, como não conseguiu o reajuste amigável do […]

As Normas Regulamentadoras foram implementadas em 1978, quando o então Ministério do Trabalho publicou por meio da portaria nº 3.214 as normativas com relação à medicina, higiene e segurança do trabalho. A revisão das NRs começou em fevereiro de 2019 e, quando o governo reviu dez normas, um anexo e extinguiu uma. Ficaram faltando revisar […]

Desembargadores, por maioria, entenderam que não estavam presentes todos os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia entre as partes. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que indeferiu o recurso do Ministério Público do Trabalho e negou o vínculo de emprego entre os advogados associados […]

A posição apresentada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrenta a matéria pela primeira vez. O julgamento foi iniciado nesta terça-feira (21/9) e interrompido por pedido conjunto de vista dos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze LOCAÇÃO POR TEMPORADA POR AIRBNB […]

Os recursos empreendidos pelos sócios ou acionistas para a criação de uma sociedade empresarial constituem o capital social da empresa. Nos termos do Artigo 997, inciso III, do Código Civil, qualquer espécie de bens, móveis ou imóveis, inclusive dinheiro, direitos de patente e invenção ou certificado de marca, podem ser utilizados para a integralização do […]

No início do ano os proprietários de imóveis recebem a carne do IPTU para que providencie o correspondente pagamento. Não obstante, o valor cobrado pode ser impugnado, bem como requerida a devida análise e adequação. O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), embora previsto por Lei Federal, tem sua regulamentação lançada por cada um dos Municípios de cada […]

Os condomínios deverão também incentivar os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica. Foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP a lei 17.406/21, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública, quando […]

A lei 13.709 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD representa um importante avanço para o Brasil. Ela foi sancionada com o intuito de aumentar a responsabilidade das empresas sobre a forma como lidam com informações pessoais, evitando vazamento, abusos, perda ou uso dos dados para fins não autorizados. A norma […]

Segundo a proposta, serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, em decorrência da […]