O DECRETO Nº 50308/22 – USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VACINAÇÃO NO RIO DE JANEIRO  Foi publicado no Diário Oficial de 07 de março de 2022 o Decreto Municipal do Rio de janeiro nº 50308, que derruba a obrigatoriedade do uso de máscaras no município do Rio de Janeiro. O […]

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis é um tributo municipal que é pago sempre que há uma transação imobiliária. O processo de compra de um imóvel só é oficializado quando o imposto é recolhido e, mediante comprovação de pagamento, a propriedade é transferida para outro dono com a correspondente documentação liberada. […]

A corretagem imobiliária – atividade exercida pelo ao corretor de imóveis, profissional presente nas intermediações jurídicas através de requerimento do comitente, para que busque concretizar negócio jurídico conforme especificações. As atividades do corretor, estão reguladas no Código Civil, no seu Capítulo XIII, artigos 722 a 729 que abrangem de maneira ampla as peculiaridades do contrato […]

No primeiro semestre deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante julgamento sobre locação de imóvel por curta temporada, via plataforma (RESP 1819075). O julgamento envolveu uma ação movida por um condomínio contra dois de seus condôminos objetivando impedi-los de alugarem quartos de seu apartamento, via plataforma. No caso em questão, os condôminos […]

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a caracterização da inércia do titular do direito. O colegiado discutiu, em […]

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao […]

A obrigatoriedade do adicional de periculosidade foi estabelecida pela Lei nº 12.997/2014, que modificou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, assegurando a esses empregados o pagamento de um adicional fixado em 30% sobre o salário. Na ocasião, a União promoveu um estudo para […]

De acordo com o Novo Código Civil , Lei 10.406/2002, artigos 991 a 996, a Sociedade em Conta de Participação é aquela atividade constitutiva do objeto social exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados correspondentes. são conhecidas na doutrina do […]

AFINAL, POSSO EXIGIR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MEU EMPREGADO? Ainda antes da primeira aplicação da vacina contra o novo coronavírus em território nacional, o que ocorreu em 17/1/20 na cidade de São Paulo/SP, já existia resistência de parte da população brasileira em tomar ou não o imunizante. Antes mesmo da aprovação […]

PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO IDOSO   A pessoa idosa está apta a qualquer ato da vida civil. A Lei nº 10741/2003 considera idoso ou idosa todas as pessoas com 60 anos ou mais. Essas pessoas podem dispor livremente dos seus bens e fazerem o que quiserem das suas vidas. Não existe previsão legal que os impeça […]