Retorno hoje ao imbróglio em torno do enquadramento das relações afetivas nas novas categorias jurídicas do Direito de Família. Em coluna anterior, aludi, na esteira do reconhecimento do afeto como valor jurídico, ao acolhimento estatal de novos núcleos familiares, desprovidos de regulação legislativa, e à necessidade de formulação, pela doutrina, de critérios de diferenciação concreta […]

A Lei de Cotas PCD Foi promulgada no Brasil, em 1991, a lei de cotas para PCD (art. 93 da Lei nº8.213/91). Essa lei estabelece que empresas com um número igual ou superior a cem funcionários devem preencher parte de seus cargos com pessoas com deficiência. Porém, a porcentagem de vagas que devem ser reservadas […]

Em 16 de agosto de 2022 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos. O Sniper possibilita uma consulta rápida a diferentes bases de dados abertas […]

O art. 64 da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, preconiza que “a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que […]

Foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o supremo tribunal federal definiu em […]

Ementa: O Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 268/2008 CONTRAN trazem um rol taxativo indicativo dos veículos de utilidade pública que estão autorizados a utilizar o chamado giroflex. Os veículos privados das empresas especializadas de segurança não fazem jus à utilização de luzes intermitentes de cor âmbar (giroflex). Da consulta Trata-se de consulta […]

Juíza aplicou ao caso jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ITBI na alienação de imóveis. Em março deste ano, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a 1ª seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de […]

– BRIEFING – CONTRATAÇÃO DE GESTÃO PROFISSIONAL DE CONDOMÍNIO Muito se discute acerca das condições ideais para a contratação de gestão profissional de condomínios ou “sindico profissional” com a devida segurança jurídica. O artigo 1.347 do Código Civil Brasileiro faz mesão expressa acerca da possibilidade de a assembleia eleger Síndico não condômino: “Art. 1.347. A assembleia […]

O direito à saúde se encontra previsto na Carta Magna, não podendo ser restringido ou mitigado por normas infraconstitucionais ou contratuais, sob pena de obstar a efetividade da garantia constitucional. Assinala-se que a limitação contratual ou infraconstitucional quanto ao tratamento médico prescrito é contrária às disposições de ordem pública, pois não se pode negar o […]

PROJETO DE LEI SANCIONADO HOJE PREVÊ A VOLTA PRESENCIAL DAS GRÁVIDAS APÓS IMUNIZAÇÃO COMPLETA CONTRA A COVID-19   O presidente Jair Bolsonaro acaba de sancionar o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposição altera a Lei nº 14.151, de 2021, que garantiu […]