O Supremo Tribunal Federal definiu a data de 20/04/2023 para a julgara a Ação Direta de Inconstitucionalidade que versa sobre a correção monetária das contas do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS. É esperado que o STF dê ganho ao trabalhador, trocando a TR por um índice de inflação como fez em […]

O Fio B corresponde a uma das parcelas que compõem a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). O valor do Fio B é responsável por cobrir os custos operacionais de distribuição e remuneração do investidor e de acordo com a Lei 14.300/23 passou a ser cobrado para usinas menores que 500 kW de […]

Nota técnica do Ministério Público Federal manifesta entendimento no sentido de que o novo modelo de Carteira de Identidade, aprovado em decreto (10.977/22) pela presidência da República, estimula a violação de direitos humanos a quem utiliza nome social, uma vez que o novo modelo estabelece que o nome de registro deve vir antes do nome […]

A pessoa transgênero não é definida pelo órgão genital com que nasceu. Ela se identifica com um gênero diferente do seu sexo biológico e passa, naturalmente, a agir e perceber-se socialmente de acordo com a sua identidade de gênero. A prerrogativa de ser tratado de acordo com sua identidade de gênero decorre da própria dignidade […]

Para relatora, motociclistas do aplicativo não teriam autonomia em sua rotina de trabalho. A corte determinou que a empresa assine a carteira de trabalho de todos os motociclistas cadastrados e aprovados no aplicativo após o trânsito em julgado da decisão. A ré também fica proibida de contratar ou manter entregadores como autônomos ou microempreendedores individuais […]

É válida a citação entregue na portaria do condomínio. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma citação postal em um processo de execução movido por um banco contra uma cliente devedora. A ré alegou ter sido citada em seu local de trabalho por […]

Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer como legítima a dispensa de um atendente de restaurante de Porto Alegre que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho, todas sucedidas de punição adequada. Na reclamação trabalhista, o atendente, menor de idade, […]

Em 01/09/2022 No início do ano de 2022, artigo publicado aqui no nosso Blog dava conta de que, naquela ocasião não havia razão para se pagar taxa incêndio, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. No mesmo artigo anunciávamos que  decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu ganho de causa a Light S/A […]

A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 23/08/2022, proibiu que uma empresa de turismo utilize a palavra-chave da concorrente em ferramenta de busca conhecida como Google Adwords. Segundo o colegiado, o ato configura uso indevido da marca e prática de concorrência parasitária, desviando a clientela e prejudicando os negócios da detentora da marca. Colegiado pontuou […]

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio. Para ministro Bellizze, consequências da desconsideração da personalidade jurídica vão influir até na existência da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]