A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, revogou a Lei nº 9.703/1998 [8]. Agora, os depósitos judiciais, quando levantados pelos titulares que obtiverem êxito em processos judiciais ou administrativos, serão corrigidos apenas por índices oficiais que reflitam a inflação, sem a adição de juros de mora. Anteriormente, esses depósitos eram corrigidos pela […]

Tribunal Superior do Trabalho pacifica a jurisprudência e fixa balizas que deverão ser observadas por todos os tribunais regionais, estabelecendo índices de correção dos débitos trabalhistas que onerarão menos as empresas. O TST decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização […]

Foi sancionada a Lei 14.905/24, que estabelece Reforma no Código Civil e introduz diretrizes uniformes para a aplicação de correção monetária e juros em pagamentos atrasados de contratos sem taxa previamente acordada pelas partes, bem como em ações judiciais que determinem indenizações por perdas e danos. Esta lei altera o Código Civil Brasileiro, trazendo clareza […]

A legislação prevê a isenção do imposto para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, além de pessoas com transtorno do espectro autista.
Não obstante, em total divergência com o ordenamento jurídico e jurisprudência dos tribunais superiores, o Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz n° 38/2012, restringem os direitos à isenção dos portadores do Espectro Autista na compra de veículos novos.
Aqueles que se sentirem lesados devem ingressar com ação judicial competente.

m suma, o Supremo estabeleceu a figura do usuário, diferenciando-o do traficante, sujeito a penalidades mais severas, mas embora tenha abolido a pena de prisão para usuários, a decisão do STF reconheceu da ilicitude extrapenal da conduta com aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela conforme Lei de Drogas (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programas ou cursos educativos (art. 28, III).

Em que pese a objetiva definição constante do Código Penal e as penas impostas, o assédio continua a acontecer com mais frequência do que a maioria das pessoas imagina. E acontece em qualquer lugar, sendo mais comum, no entanto, no local de trabalho e nas escolas. Trata-se de palavras, ações, olhares, gestos, símbolos ou comportamentos de natureza sexual indesejáveis e não solicitados que fazem o alvo se sentir desconfortável.

A partir da promulgação da LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 as empresas de segurança eletrônica passaram a compor o rol das atividades de segurança privada, aumentando a sua área de atuação e, consequentemente, seu alcance de mercado. O Art. 5 da LEI Nº 14.967/24 veio estabelecer que, além das empresas de […]

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos […]

A Holding Patrimonial é uma forma profissional e eficientes de se administrar o patrimônio, possibilitando também a organização e a edificação da forma como ocorrerá a sucessão dos titulares do patrimônio. A construção de um patrimônio é um trabalho árduo e que, muitas vezes, é resultado do trabalho de toda uma vida do casal. Entretanto, por […]

A Portaria nº 3.472, de 4 de outubro, publicada em 5 de outubro de 2023, dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. A nova Portaria descreve os mesmos procedimentos da Portaria anterior, de nº 671/2021], tratando-os separadamente aos sindicatos e depois às entidades de grau superior: […]